sexta-feira, 23 de abril de 2010

Poupança de devedor agora pode ser penhorada

De acordo com a Lei 11.382 de 20 de Janeiro de 2007 que estabeleu algumas mudanças no Código de Processo Civil e uma delas foi a inclusão da poupança em bens de penhora. Antes dessa mudança a poupança era considerada "intocável", agora já não mais, a poupança agora passa a ser parte do objeto de penhora. Mais a lei estabele que somente poderá ser penhorados valores acima de R$ 14 mil reais.

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